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Novo ADE 02 será obrigatório em novembro

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Recintos terão novos prazos para adequação, testes e envios das contribuições A RFB (Receita Federal Brasileira) prorrogou o prazo para a obrigatoriedade do novo ADE 02. De acordo com a timeline disponibilizada, todos os recintos deverão aderir à norma até novembro de 2020. Ainda segundo o cronograma há a previsão de que até o fim de março, a Serpro, empresa responsável pelo desenvolvimento das especificações, disponibilize 11 dos 22 eventos contidos no Ato. Em seguida, haverá a publicação da norma, sem revogação da anterior. Os recintos terão prazo de 60 dias para adesão e 30 dias para inícios dos testes e envio das contribuições. Em agosto o cronograma prevê a liberação dos 11 eventos restantes, para que em novembro o ato seja oficialmente obrigatório. Como vai funcionar A partir do desenvolvimento da API “Módulo Recinto”, no Portal Único, a RFB planeja centralizar todas as informações aduaneiras com o objetivo de dar mais transparência às relações entre gov