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Novo ADE 02: RFB libera ambiente de validação para o Módulo–Recintos no Portal Único

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Recintos terão prazo de 60 dias para início dos testes


A Receita Federal Brasileira (RFB) está implementando o Módulo-Recintos no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex). Para isso, liberou os endpoints para testes de envio de arquivos e a documentação técnica da API Módulo-Recintos.

A disponibilização permite que as empresas iniciem as adaptações necessárias em seus sistemas e é parte do planejamento para o novo ADE 02 (Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec Nº 02), que será obrigatório a partir de novembro de 2020.




Sobre o Módulo-Recintos A API-Recintos é o serviço que receberá e armazenará os dados de movimentação física de pessoas, veículos e cargas enviadas por recintos e outros operadores ao Portal Único Siscomex.

Foram concedidos à API, inicialmente os endpoints de 11 eventos. Os demais, segundo a RFB, serão liberados após a homologação, ao longo do semestre.

A viabilização antecipada visa dar transparência ao processo e permitir que os recintos já iniciem suas aná…